Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Educação
Autoria
Ementa
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