Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- 26/08/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
26/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.