Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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