PL 2044/2025 · Câmara dos Deputados

Coprodução de eventos e opção tributária para operações indivisíveis

Ementa oficial:Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/05/2025

Última votação

13/08/2025

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição cria um novo tipo de contrato chamado "coprodução" no Código Civil para permitir que duas ou mais pessoas produzam eventos ou obras intelectuais em parceria, definindo direitos sobre propriedade intelectual e receitas. Também permite que empresas de eventos escolham se pagam imposto sobre serviços OU imposto sobre circulação de mercadorias (não ambos) quando a operação mistura serviços e produtos de forma indivisível, reduzindo confusão fiscal e bitributação.

• Novo contrato de coprodução: duas ou mais pessoas produzem evento/obra em cooperação, com requisitos obrigatórios (escrito, descrição detalhada, divisão de responsabilidades, direitos sobre propriedade intelectual).
• Tributação proporcional: cada coprodutor paga imposto apenas sobre sua parte da receita, não sobre o total arrecadado.
• Operações indivisíveis: empresas de eventos podem optar por tributar APENAS como serviço OU APENAS como mercadoria (não ambos simultaneamente).
• Comunicação obrigatória: empresas devem notificar a Receita Federal até o último dia útil do mês anterior ao evento, via sistema eletrônico.
• Modelo padronizado: Receita Federal terá 90 dias para disponibilizar formulário padrão; regulamentação será federal apenas, sem fragmentação estadual.
• Vigência: lei entra em vigor após 90 dias da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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