Muda financiamento de desconto de energia para irrigação
Ementa oficial:Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto muda a forma de financiamento de descontos nas tarifas de energia elétrica para produtores que usam irrigação e aquicultura. Em vez de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) cobrir esses descontos, passará a ser o Orçamento Geral da União (OGU) que pagará por isso, reduzindo gradualmente em 10% ao ano para consumidores de alta tensão a partir de 2022.
- A partir de 1º de janeiro de 2022, descontos de energia para irrigação em rede de alta tensão saem do CDE e passam para o Orçamento Geral da União
- O desconto reduzirá gradualmente 10% ao ano para consumidores de alta tensão, mantendo a tarifa especial em vigor
- O governo Federal deverá criar linhas de crédito subsidiadas para energia renovável e eficiência energética
- A mudança se aplica no reajuste ou revisão tarifária ordinária a partir de 1º de janeiro de 2022
- Consumidores de baixa tensão mantêm os descontos pela CDE enquanto estudos mais detalhados são realizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O governo Federal deverá criar linhas de crédito subsidiadas, em âmbito nacional, para custear a implantação de infraestruturas de energias renováveis e de eficiência energética”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016→ MPV 735/2016 · Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
- AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
- CitaLei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Para substituir o financiamento realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético para descontos especiais nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumo na atividade de irrigação e aquicultura por recursos providos pelo Orçamento Geral da União.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.