Banheiros adaptados em eventos com banheiros químicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/06/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.825/2019
Em resumo
O projeto obriga que eventos públicos e privados que instalem banheiros químicos disponham de unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O mínimo de banheiros adaptados será 10% do total, com garantia de pelo menos uma unidade.
- Obrigação de fornecer banheiros químicos adaptados em eventos públicos e privados
- Mínimo de 10% de banheiros adaptados, com garantia de pelo menos 1 unidade
- Aplicável apenas quando já houver instalação de banheiros químicos no evento
- Acrescenta novo Capítulo VII-A à Lei nº 10.098/2000
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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