Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 24/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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