Acrescenta artigo no Decreto-lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e altera artigo da Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para “tipificar a prática de lançamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem a permissão do beneficiário do INSS, e para considerar a prática em questão crime hediondo”.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 02/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
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