Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação
Autoria
Ementa
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