Desconto obrigatório em mensalidades escolares durante a pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 20/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação
Em resumo
O projeto obriga instituições privadas de ensino a aplicarem desconto de no mínimo 40% nas mensalidades de cursos presenciais e semipresenciais, e 20% nos cursos a distância, durante o período de calamidade pública decretado por causa da Covid-19. A vigência termina quando o governo federal declarar fim do estado de calamidade.
- Desconto mínimo de 40% nas mensalidades de cursos presenciais e semipresenciais
- Desconto mínimo de 20% nos cursos a distância
- Abrange todas as modalidades: educação infantil até pós-graduação em instituições privadas
- Mensalidade com desconto pode ser paga em qualquer dia do mês sem juros ou multa
- Lei cessa automaticamente quando governo federal decretar fim da calamidade pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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