Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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