PL 205/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

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