Insignificância penal com proibição em crimes contra a Administração
Ementa oficial:Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto positiviza no Código Penal o princípio da insignificância (causa que exclui crime quando a ofensa é mínima e sem periculosidade social), mas veda sua aplicação a crimes contra a Administração Pública. Afeta toda pessoa acusada de crime comum, e magistrados que precisarão respeitar a nova regra.
- Cria artigo 22-A no Código Penal para codificar o princípio da insignificância como causa legal de exclusão do crime
- Estabelece 4 condições cumulativas: mínima ofensividade, reduzidíssima reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão
- Proíbe explicitamente a aplicação do princípio a crimes praticados contra a Administração Pública
- Alinha a lei à Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça que já consolidou essa inaplicabilidade
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaSúmula 599 do Superior Tribunal de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.