PL 2053/2011 · Câmara dos Deputados

Extinção do albergamento e criação de recolhimento domiciliar

Ementa oficial:Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

17/08/2011

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto extingue o regime aberto (albergamento) e cria a pena de recolhimento domiciliar como uma nova modalidade de cumprimento. Transforma os condenados à pena de até 4 anos em regime semi-aberto (se primários) para cumprir a pena em casa, monitorados eletronicamente. Também modifica o sistema progressivo de penas, agora indo do fechado para semi-aberto e depois livramento condicional, com novas regras para obtenção da liberdade condicional.

• Extingue o regime aberto (albergamento) e cria a 'pena de recolhimento domiciliar' como nova espécie de pena, não regime
• Condena­dos a pena de até 4 anos em regime semi-aberto, se primários, podem ter a pena convertida em recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico
• Recolhimento domiciliar obriga: recolhimento noturno (20h às 6h) e fins de semana, exercício de atividade laborativa ou curso, comparecimento trimestral ao Patronato
• Sistema progressivo reduzido de 3 para 2 fases: fechado → semi-aberto → livramento condicional (sem regime aberto intermediário)
• Livramento condicional agora exige: 1/3 da pena em recolhimento domiciliar, ou 1/3 (não reincidente) ou 1/2 (reincidente) em regime semi-aberto inicial
• Recolhimento domiciliar reverte em prisão se descumpridas as condições, houver fuga ou nova condenação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
• CitaConstituição Federal – artigos 5º (caput e inciso XLVIII) e Lei de Execução Penal artigo 41, inciso XII
• CitaLei nº 6.416, de 1977
• CitaLei nº 7.209, de 11 de junho de 1984
• Revogaartigo 36 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940
• Revogainciso V do artigo 50 e artigos 93, 94, 95, 113, 114, 115, 116, 117, § 1º do artigo 118 e artigo 119 da Lei nº 7.210, de 1984

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hugo Leal

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.