Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/04/2020
- Última votação
- 20/08/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
20/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.