Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
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