Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
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