PL 2058/2022 · Câmara dos Deputados

Cadastro presencial para famílias de baixa renda no CadÚnico

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/07/2022

Última votação

29/04/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição permite que famílias de baixa renda se cadastrem presencialmente no CadÚnico (em vez de apenas por internet) e reduz o prazo de atualização cadastral de mais longo para anualmente. Também exige que o acesso aos dados do CadÚnico seja fornecido em até dez dias úteis e que o governo integre georreferenciamento dos dados gradualmente.

• Cadastramento no CadÚnico passa a ser opcional: presencialmente ou por internet (antes era apenas eletrônico)
• Famílias de baixa renda recebem prioridade para atendimento presencial nas unidades de assistência social
• Atualização ou revalidação cadastral deve ocorrer anualmente (em vez de prazos indefinidos)
• Acesso aos dados do CadÚnico em formato eletrônico deve ser concedido em até dez dias úteis
• Governo Federal deve incorporar gradualmente o georreferenciamento dos dados do CadÚnico como prioridade técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
• CitaDecreto nº 6.135, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geninho ZulianiInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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