PL 2058/2022 · Câmara dos Deputados

Cadastro presencial para famílias de baixa renda no CadÚnico

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/07/2022
Última votação: 29/04/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição permite que famílias de baixa renda se cadastrem presencialmente no CadÚnico (em vez de apenas por internet) e reduz o prazo de atualização cadastral de mais longo para anualmente. Também exige que o acesso aos dados do CadÚnico seja fornecido em até dez dias úteis e que o governo integre georreferenciamento dos dados gradualmente.

Cadastramento no CadÚnico passa a ser opcional: presencialmente ou por internet (antes era apenas eletrônico)
Famílias de baixa renda recebem prioridade para atendimento presencial nas unidades de assistência social
Atualização ou revalidação cadastral deve ocorrer anualmente (em vez de prazos indefinidos)
Acesso aos dados do CadÚnico em formato eletrônico deve ser concedido em até dez dias úteis
Governo Federal deve incorporar gradualmente o georreferenciamento dos dados do CadÚnico como prioridade técnica

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acesso digital para populações vulneráveisInclusão presencial em programas sociaisModernização de bases de dados governamentais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.