PL 2059/2019 · Câmara dos Deputados

Igualdade de direitos entre distribuidores e representantes comerciais

Ementa oficial:Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/04/2019

Última votação

18/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera o Código Civil para esclarecer que distribuidores de produtos industrializados (quem compra mercadorias para revenda, como distribuidoras de alimentos e combustíveis) são considerados representantes comerciais. Com isso, ganham os mesmos direitos trabalhistas e indenizações que a lei de representação comercial prevê, evitando disputas judiciais sobre esse tema.

• Altera o art. 710 do Código Civil para definir com clareza que distribuição é quando o agente tem a mercadoria em seu poder para revenda
• Cria novo artigo (710-A) determinando que contratos de distribuição se regem pela Lei 4.886/1965 (lei de representação comercial)
• Garante que distribuidores têm direito aos mesmos benefícios da lei de representação comercial (indenizações, direitos na rescisão contratual)
• Exclui explicitamente veículos automotores, que continuam regidos pela Lei 6.729/1979
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
• RegulamentaLei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glaustin da Fokus

PODE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/06/2026Deferido o requerimento REQ 34/2026 CDE , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
• 17/06/2026Aprovado o Parecer. Retirado o voto em separado de autoria do Deputado Lafayette de Andrada. Deputado Lafayette de Andrada absteve-se de votar.

Resultado da votação — 18/06/2026 · Deferido o requerimento REQ 34/2026 CDE , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer. Retirado o voto em separado de autoria do Deputado Lafayette de Andrada. Deputado Lafayette de Andrada absteve-se de votar.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.