13º para BPC e Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição institui o pagamento de uma parcela anual adicional ("gratificação natalina") em dezembro aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às famílias do Programa Bolsa Família, no valor equivalente a um mês de benefício. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Beneficiários do BPC recebem parcela anual adicional em dezembro, equivalente a um mês de benefício
- Famílias do Bolsa Família recebem parcela anual adicional em dezembro, equivalente aos benefícios recebidos naquele mês
- Pagamento proporcional de 1/12 por mês de efetivo recebimento do benefício no exercício
- Parcela não é incorporada ao benefício mensal nem conta para cálculo de renda familiar per capita
- Condicionado à disponibilidade orçamentária e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Vigência a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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