PL 206/2025 · Câmara dos Deputados

Critérios especiais para prisão de agentes de segurança em crimes no exercício da função

Ementa oficial:Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

10/02/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria critério especial para prisão preventiva de agentes de segurança pública acusados de crimes cometidos no exercício da função, exigindo "demonstração inequívoca" de que a conduta não foi legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, e não ocorreu em contexto de risco iminente. Afeta policiais, militares, agentes penitenciários e membros da Força Nacional de Segurança Pública.

• Exige demonstração inequívoca de que a conduta não se enquadra em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito para decretar prisão preventiva ou medidas cautelares contra agentes de segurança
• Aplica-se apenas a crimes praticados no exercício da função ou em razão dela
• Requer prova de que a ação não ocorreu em contexto de risco iminente ou ameaça grave à integridade física ou ordem pública
• Altera o art. 282 do Código de Processo Penal, acrescentando § 7º com essas regras
• Abrange Forças Armadas, forças de segurança pública estaduais/municipais, sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaConstituição Federal (arts. 142 e 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel AssisEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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