Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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