PL 2060/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso

Ementa oficial:Cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/05/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso (PRONAI) para prevenir e combater abandono, negligência e violência contra pessoas idosas. Atua por cinco eixos: fortalecimento da rede de proteção legal, sistema integrado de denúncias, rede de acolhimento emergencial, apoio às famílias cuidadoras e campanhas de conscientização. Será coordenado por comitê interministerial.

Cria o PRONAI com objetivo de prevenir abandono, negligência, maus-tratos e violações de direitos da pessoa idosa
Estrutura o programa em cinco eixos: proteção legal, denúncias integradas, acolhimento emergencial, suporte a cuidadores e conscientização
Governo deve incentivar criação de promotorias e varas especializadas em direitos da pessoa idosa
Cria plataforma nacional unificada de denúncias com inteligência artificial para identificar padrões de risco
Financiamento por dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional do Idoso, transferências voluntárias e parcerias
Governança por comitê colegiado com ministérios relevantes e participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de idosos e violência contra idosospolítica de acolhimento e residências alternativascuidadores informais e famílias cuidadorassistema de denúncias e monitoramentointeligência artificial em políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 203, inciso V
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)
CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.