PL 2060/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para quem facilita crimes sexuais contra menores

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aumenta a pena em 1/3 a 2/3 para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes sexuais contra crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis, desde que tenha dever legal de cuidado, proteção ou vigilância. Afeta pais, tutores, cuidadores e agentes institucionais que contribuem indiretamente para esses crimes por ação ou omissão.

• Acrescenta inciso V ao art. 226 do Código Penal para prever aumento de 1/3 a 2/3 na pena
• Aplica-se a quem tem dever legal ou assumido de cuidado, proteção ou vigilância
• Abrange facilitar, permitir, consentir ou deixar de impedir crime contra dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável
• Requer conduta dolosa (intencional) de omissão ou facilitação
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• Citaart. 227 da Constituição Federal
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

Ementa

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