Proibição de redirecionamento de execução fiscal após morte sem citação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária · Processo Civil
Em resumo
A proposição veda o redirecionamento ou continuação de execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor original faleceu antes de ser validamente citado. A mudança se aplica ao processo de cobrança de dívidas tributárias na esfera judicial, criando uma nulidade processual automática nessas situações.
- Veda redirecionar ou prosseguir execução fiscal contra espólio, herdeiros ou sucessores se o devedor original faleceu antes da citação válida
- Estabelece que falta de citação válida impede a formação regular da relação processual executiva e bloqueia substituição de polo passivo
- Juiz deve reconhecer de ofício a nulidade processual e extinguir a execução sem julgamento de mérito
- Não impede cobrança pelo fisco por meios legais ordinários, respeitando limites de responsabilidade patrimonial dos herdeiros conforme lei tributária
- Altera Lei de Execução Fiscal e acrescenta parágrafo ao Código de Processo Civil
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.
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