Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2022
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
26/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.