Integração ao SINESP e identificação de mulheres com deficiência nos registros policiais
Ementa oficial:Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição obriga os estados e Distrito Federal a se integrarem ao SINESP (sistema nacional de segurança pública) como condição para receber recursos federais, cria um padrão mínimo obrigatório para boletins de ocorrência e determina que mulheres com deficiência sejam identificadas nos registros policiais, com foco em visibilidade estatística e proteção de dados.
- Integração ao SINESP passa a ser condição obrigatória para estados e DF receberem recursos federais de segurança pública, com prazo de 12 meses a partir da publicação
- Institui Padrão Nacional Mínimo para Boletins de Ocorrência (PNM-BO) com campos obrigatórios incluindo identidade de gênero, raça/cor, deficiência e relação vítima-agressor
- Obriga o preenchimento obrigatório e autodeclaratório de campos sobre existência e tipo de deficiência das vítimas; agentes policiais não podem recusar nem contestar as informações
- DEAMs devem ter acessibilidade física e comunicacional; Ministério da Justiça e Ministério das Mulheres publicam protocolo específico em 180 dias
- Estados que não cumprirem recebem notificação e perdem elegibilidade a novos convênios e repasses federais por 90 dias (com recuperação em 30 dias após comprovação)
- Dados de deficiência e gênero seguem LGPD; publicação apenas anonimizada e agregada; relatórios trimestrais desagregados no Portal de Dados Abertos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto Legislativo nº 186/2008
- CitaLei nº 11.340, de 2006
- CitaLei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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