PL 2065/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra Mulheres com Deficiência

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição institui o SINAMUD, um sistema nacional integrado de coleta e análise de dados sobre violência contra mulheres com deficiência. O objetivo é centralizar informações de delegacias, saúde, assistência social, justiça e outros órgãos para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção a esse grupo, que sofre violência em proporção 2 a 10 vezes maior que mulheres sem deficiência.

• Cria banco nacional integrado que coleta dados de delegacias, SUS, CREAS, judiciário, MP, DPU e Ligue 180 sobre violência, feminicídios e medidas protetivas
• Registro obrigatório em até 72 horas após atendimento; dados anonimizados para público, acesso identificado restrito a órgãos de segurança e justiça
• Comitê Gestor interinstitucional publica boletins trimestrais e relatório nacional anual até 8 de março, com dados desagregados por tipo de deficiência, raça/etnia e localização
• Plataforma digital pública atualizada a cada 30 dias com painel interativo; proteção contra reidentificação indireta de vítimas
• Integração com SINESP, SINAN e banco CNJ de medidas protetivas; regulamentação em 180 dias; operação em até 365 dias após regulamentação
• Entes e órgãos com descumprimento injustificado sofrem notificação, suspensão de apoio federal e comunicação a órgãos de controle

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
• CitaLei nº 13.836, de 2019
• CitaLei nº 14.310, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

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