PL 2066/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/05/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Juninho do PneuEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários