PL 2066/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e controle do transporte aéreo de autoridades na FAB

Ementa oficial:Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de economicidade, eficiência e transparência ativa; disciplina a gestão de vagas remanescentes e a composição de comitivas; altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Lei que regulamenta o transporte de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), criando um sistema eletrônico de controle, exigindo justificativas de economicidade e garantindo transparência pública dos voos. Afeta o uso de recursos militares para deslocamentos de altos servidores e busca economizar gastos públicos.

• Obrigatoriedade de usar sistema eletrônico (SEIGTA) para gerenciar pedidos de transporte aéreo por autoridades, com prazo de 180 dias para implementação
• Exigência de análise prévia de economicidade: só é permitido usar avião oficial quando for mais barato que aviação comercial
• Publicidade dos voos é regra geral; sigilo só excepcionalmente admitido e apenas até o final do retorno da autoridade
• Restrição: apenas 4 cargos (Presidente, Vice-Presidente, Presidente do STF e Presidentes de Câmara e Senado) podem requisitar transporte aéreo oficial
• Vagas ociosas gerenciadas exclusivamente pela FAB, destinadas a outras autoridades ou Correio Aéreo Nacional; proibido convidar passageiros desvinculados da agenda
• Classificação indevida de sigilo, descarte irregular de documentos de voo e transporte de passageiros não autorizados passam a ser crime de improbidade administrativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaAcórdão nº 939/2026 – TCU – Plenário

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

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