Pensão provisória para vítimas de violência doméstica e bloqueio de bens do agressor
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga agressores em casos de violência doméstica ou tentativa de feminicídio a pagar pensão alimentar provisória à vítima, fixada pelo juiz conforme a capacidade financeira do agressor. Também permite o bloqueio de contas bancárias e outras medidas assecuratórias sobre os bens do agressor, com a renda de bens confiscados em caso de condenação revertendo para casas de acolhimento e apoio às mulheres vítimas.
- Juiz pode obrigar agressor ao pagamento de pensão alimentar provisória mensal à vítima, com base em fundados indícios de crime
- Pensão tem caráter alimentar e é fixada conforme condições da vítima e capacidade financeira do agressor
- Permite bloqueio cautelar imediato de contas bancárias e apreensão de bens como medida assecuratória
- Se absolvido em sentença transitada em julgado, cessam os pagamentos e vítima não precisa ressarcir valores recebidos
- Bens confiscados do condenado são leiloados e renda destina-se a casas de acolhimento e apoio psicológico/social/jurídico para mulheres vítimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.717, de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, § 8º do art. 226
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 dee 2006.
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