Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto em folha de pagamento de aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades privadas, excetuadas as hipóteses legais de crédito consignado, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
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