Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/04/2023
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria (2)
Ementa
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Última votação
há 2 anos
04/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.