Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
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