Proibição de publicidade de apostas esportivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera a Lei das apostas de quota fixa para proibir toda publicidade, propaganda, patrocínio e cessão de naming rights de empresas de apostas em qualquer mídia (rádio, TV, internet, redes sociais) e eventos (esportivos, culturais). Determina que plataformas digitais e provedores de internet bloqueiem conteúdos vedados e exige que 20% do espaço visual das plataformas de apostas exiba avisos de desestímulo ao jogo.
- Proíbe publicidade, propaganda e marketing de apostas de quota fixa em todos os meios físicos e digitais
- Veda patrocínio de eventos e cessão de naming rights a estádios, arenas e instalações públicas ou privadas
- Proíbe contratação de influenciadores digitais, atletas e celebridades para promover apostas
- Exige que 20% do espaço visual de plataformas de apostas exiba avisos de advertência sobre malefícios do jogo
- Responsabiliza empresas de publicidade, provedores de internet e plataformas por bloquear/deletar conteúdos vedados após notificação do Ministério da Fazenda
- Vigência em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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