Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 08/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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