PL 2078/2026 · Câmara dos Deputados

Políticas de apoio psicossocial contínuo para adultos autistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/04/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto expande a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir explicitamente políticas públicas de acompanhamento psicossocial contínuo de adultos autistas. Define diretrizes mínimas que a União deve fomentar junto a Estados e Municípios, como desenvolvimento de autonomia, inclusão social, qualificação para trabalho e funcionamento de núcleos especializados de atendimento multidisciplinar.

• Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764/2012 para fomentar políticas federais de desenvolvimento psicossocial de pessoas adultas com autismo (maiores de 18 anos)
• Define seis diretrizes mínimas para as políticas: continuidade do cuidado, desenvolvimento de autonomia e habilidades sociais, inclusão comunitária, preparação para trabalho e prevenção de exclusão social
• Autoriza Estados e Municípios a criar programas, serviços e núcleos especializados (NVATEA), incluindo atendimento multiprofissional e oficinas de capacitação
• Recomenda incentivo a tecnologias assistivas, linguagens acessíveis, Libras e outras estratégias de comunicação conforme Plano Terapêutico Singular
• Vigência imediata após publicação, sem prazo específico de implementação ou alocação orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaProjeto de Lei nº 93/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr FlávioEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

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