Aumento do limite de isenção do IPI para carros de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposta aumenta o limite de preço para isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis por pessoas com deficiência, passando de R$ 200 mil para R$ 250 mil. O objetivo é atualizar o teto para refletir a inflação e os aumentos de preços dos veículos nos últimos anos, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a carros adequados para adaptações como rampas e espaço para cadeira de rodas.
- ["Novo teto de R$ 250 mil para isenção do IPI (antes era R$ 200 mil)
- Aplica-se apenas a veículos novos com esse valor máximo de venda ao consumidor (incluindo tributos)
- Justificado pela inflação acumulada (21% entre 2022 e 2025) e alta de preços de carros (51,5% de 2020 a 2025)
- Governo federal deve acompanhar e avaliar os efeitos da mudança conforme regulamento
- Entra em vigor na data de publicação
- Medida temporária até a implementação da Reforma Tributária, quando o IPI terá alíquota zero em 2027"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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