Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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