Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
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