Direito Constitucional e Administração Pública no ensino médio
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto institui duas novas disciplinas obrigatórias no ensino médio de escolas públicas e privadas: Noções de Direito Constitucional e Noções de Administração Pública. Com caráter introdutório, visam promover conhecimento sobre direitos fundamentais, organização do Estado e participação cidadã. A carga horária é mínima (1 hora-aula semanal por disciplina) e a implementação tem prazo de 2 anos.
- Duas disciplinas obrigatórias no ensino médio: Noções de Direito Constitucional e Noções de Administração Pública
- Carga horária mínima de 1 hora-aula semanal por disciplina (ou integrada, se interdisciplinar)
- Conteúdos incluem direitos fundamentais, organização dos Poderes, princípios da Administração Pública, orçamento público e controle social
- Abordagem prática: estudos de caso, debates, simulações e projetos de cidadania
- Implementação gradual em até 2 anos, priorizando estrutura existente para reduzir custos
- Ministério da Educação deve regulamentar conteúdos e capacitar docentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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