Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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