Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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