Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
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