PL 209/2026 · Câmara dos Deputados

Brigadas de bombeiros civis obrigatórias em escolas

Ementa oficial:Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/02/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Defesa e Segurança · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas e privadas de educação básica a manter brigadas profissionais de bombeiros civis para prevenção de incêndios, primeiros socorros e resposta a emergências. Os estados e municípios podem contratar bombeiros por escola ou criar brigadas territoriais agrupadas. A União oferecerá assistência técnica, transferências de recursos e critérios de segurança em programas federais de infraestrutura.

Obrigatoriedade de brigadas profissionais de bombeiros civis em todas as escolas de educação básica (públicas e privadas)
Mínimo de 2 bombeiros por turno de funcionamento, com resposta imediata a emergências durante todo o horário
Flexibilidade: entes federativos podem contratar por escola ou formar 'Brigadas Territoriais' agrupadas por proximidade geográfica
Capacitação obrigatória conforme normas técnicas brasileiras, com ênfase em emergências pediátricas e evacuação de crianças
Entrada em vigor 180 dias após publicação; União apoia com assistência técnica, transferências voluntárias e recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas
Acréscimo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Lei Kiss (nº 13.425/2017) consolidando segurança escolar como prioridade

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção contra incêndio e pânico em edificações escolaresbombeiros civisemergências médicas pediátricasinfraestrutura de segurança em escolasproteção integral de crianças e adolescentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.