Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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