Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 27/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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