PL 2094/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/05/2024

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

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