Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/12/2025
- Última votação
- 11/12/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2095/2020 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
Câmara dos DeputadosPL 2095/2020 ↗
Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2095/2020 ↗
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.