Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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