Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
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