Transporte gratuito para candidatos de ENEM e vestibular
Ementa oficial:Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/08/2022
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto garante que candidatos inscritos no ENEM e em vestibulares de universidades públicas possam usar transporte coletivo de forma gratuita no dia dos exames. A medida tenta reduzir barreiras econômicas para quem quer fazer provas de acesso ao ensino superior.
- Candidatos inscritos no ENEM e vestibulares de universidades públicas ganham direito a transporte coletivo gratuito
- Gratuidade vale apenas nos dias em que os exames são realizados presencialmente
- Candidato deve apresentar comprovante de inscrição e documento com foto na hora de usar o transporte
- Governo federal expedirá regulamentos para colocar a lei em prática
- Custos da medida correm por conta do orçamento do Executivo, com suplementação se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 24 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
24/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.