PL 2101/2022 · Câmara dos Deputados

Transporte gratuito para candidatos de ENEM e vestibular

Ementa oficial:Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

01/08/2022

Última votação

24/09/2025

Tema

Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto garante que candidatos inscritos no ENEM e em vestibulares de universidades públicas possam usar transporte coletivo de forma gratuita no dia dos exames. A medida tenta reduzir barreiras econômicas para quem quer fazer provas de acesso ao ensino superior.

• Candidatos inscritos no ENEM e vestibulares de universidades públicas ganham direito a transporte coletivo gratuito
• Gratuidade vale apenas nos dias em que os exames são realizados presencialmente
• Candidato deve apresentar comprovante de inscrição e documento com foto na hora de usar o transporte
• Governo federal expedirá regulamentos para colocar a lei em prática
• Custos da medida correm por conta do orçamento do Executivo, com suplementação se necessário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaArtigo 24 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Nelto

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.